AgInt no AREsp 2.025.103

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO AFASTADA. MERA DETENÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não ficou configurada, porquanto o acórdão recorrido resolveu e fundamentou satisfatoriamente as questões deduzidas no processo. 2. O Tribunal de origem, ao afastar o cerceamento de defesa, declinou o direito pertinente ao caso com a apreciação das provas que reputou relevantes ao desfecho do feito, de modo que não há como rever essa conjuntura fática delineada, sem proceder ao reexame do mencionado suporte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A modificação da conclusão da Corte estadual quanto à ausência de configuração da usucapião não prescindiria do reexame de questões fáticas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.