AgInt nos EDcl no AREsp 1.941.530

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que os agravantes "obrigaram-se como principais pagadores de todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela afiançada até a entrega das chaves do imóvel, renunciando expressamente ao benefício de ordem, passando a ser, portanto, devedores solidários dos valores cobrados", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido.