AgInt no AREsp 2.072.229

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTES. 1. Ação indenizatória. 2. Aplica-se o prazo decadencial para o comprador voltar-se, na veda "ad mensuram", contra a entrega de metragem inferior à contratada, sendo inaplicável o prazo prescricional decenal relativo à pretensão de indenização vinculada à relação contratual. Súmula 568/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.