AgInt no AREsp 1.919.741

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NA CLÁUSULA 8, TRANSFERINDO-SE À EMPRESA ORA RECORRENTE, O ENCARGO DE CONTRATAR O SEGURO CONTRA RISCO DE MORTE E INVALIDEZ EM NOME DO COMPRADOR DO IMÓVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.