AgInt no AREsp 1.916.798

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AQUECEDOR À GÁS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DA VÍTIMA. DEVERES DO LOCADOR DEVIDAMENTE PRESTADOS. ARTIGO 22, INCISO I E IV DA LEI DE LOCAÇÕES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INT ERNO DESPROVIDO.