EDcl no AgInt no AREsp 1.847.430

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERO INTUITO DO EMBARGANTE EM TENTAR REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois a Terceira Turma desta Corte decidiu suficientemente a questão controvertida, reconhecendo a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF, não servindo a via dos aclaratórios para rediscutir os fundamentos utilizados no respectivo decisum. 2. Embargos de declaração rejeitados.