RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2.044.768
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/08/2022
- Registro
- 202104023760
Ementa
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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