EDcl no AgInt no REsp 1.878.649

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE SEGREGAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso da existência de omissão no que concerne à suposta violação dos arts 498, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do NCPC . 3. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal catarinense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.