AgInt no AREsp 1.989.860

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, §2º, DO CPC E PEDIDO DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. ALEGADO VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.