Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.923.817

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2022
Registro
202102109823

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADOS APOSENTADOS DA PETROBRAS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA E REPASSE AOS INATIVOS DE VERBA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. CONFORMAÇÃO DO ARESTO RECLAMADO COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.370.191/RJ (TEMA 936/STJ) E 1.425.326/RS (TEMA 736/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

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