AgInt no AREsp 1.492.983
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2022
- Registro
- 201901181435
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o roubo em estacionamento externo com emprego de arma de fogo, em virtude da imprevisibilidade do evento, é causa excludente da responsabilidade objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que reconheceu que o estacionamento é de titularidade de terceiro e que a conduta criminosa teve início antes da entrada dos autores no local, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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