AgInt no AREsp 2.025.448

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INCONFORMISMO COM O VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFENDIDO O DIREITO À TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS GERAIS RESTRITIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.