AgInt no MS 28.920
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Mandado de Segurança
- Publicação
- 24/02/2023
- Registro
- 202202972339
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. 2. Impugnação, via mandado de segurança, contra a decisão negatória de interposição de recurso no Tribunal a quo pelo signatário do mandado de segurança, exatamente por não possuir OAB que o habilite. Agravo interno não conhecido.
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