AgInt no AREsp 1.925.218

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 98/STJ AFASTADA. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 86 DO CPC. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.