AgInt no REsp 1.940.290

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade demandaria a análise do contrato e dos fatos e provas da causa, procedimentos vedados diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.