AgInt no AgInt no REsp 1.970.164
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 09/06/2022
- Registro
- 202103407719
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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