EDcl na AR 6.835

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na expressão "Fazenda Pública" consignada no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 designada apenas para as entidades de direito público. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando o erro material apontado, fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015.