AgInt no REsp 1.835.904

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EFETIVADO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao art. 1.025, do Código de Processo Civil/2015. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dissídio jurisprudencial merece conhecimento quando realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.