AgInt nos EDcl no REsp 1.820.169

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entende a Corte Especial do STJ, o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. 2. Verificar o fundamento jurídico em que fundamentou o acórdão recorrido para fixação dos honorários advocatícios não enseja o reexame de provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.