AgInt nos EDcl no AREsp 1.815.895
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2022
- Registro
- 202100017245
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.
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