AgRg na ReCoAp 183

Ementa

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVA PERICIAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. 2. O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de ação penal. 3. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intrinsecamente correlacionados, conferem legitimidade à persecução penal e à própria sentença proferida no processo, assegurando que o acusado tenha prévia ciência dos indícios de autoria e materialidade colhidos pelo Estado e possa reagir à versão acusatória via autodefesa e defesa técnica. 4. Instrução criminal iniciada com a realização da oitiva da maior parte das testemunhas arroladas pelos acusados. 5. Agravo regimental não provido.