ProAfR no REsp 1.965.559
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 07/12/2022
- Registro
- 202102456230
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. 3. Recurso especial não conhecido. Afetação prejudicada.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 388 · Vinculada a Tema