AgInt no AREsp 2.028.629

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA E DO DEPÓSITO ANTECIPADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal quanto à redução equitativa do valor da multa, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.