AgInt no AREsp 2.017.167

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de que não houve a decorrência do prazo prescricional, diante da falta de comprovação do recebimento da negativa da seguradora e da data efetiva em que o segurado teve ciência inequívoca do sinistro) demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. De igual forma, derruir o entendimento do colegiado estadual ? de que, além de não haver a comprovação de que o segurado teve ciência da cláusula que excluía da cobertura securitária a lavoura em pé, tal dispositivo seria abusivo e violaria a boa-fé objetiva ? encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.