AgInt nos EDcl no AREsp 1.753.325

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode falar em omissão do acórdão ou negativa de prestação jurisdicional quando o julgado de origem resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Verificada a vulnerabilidade do contratante e a dificuldade de acesso à Justiça imposta pela cláusula de eleição de foro, esta pode ter sua nulidade declarada. 3. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão, sendo que, no caso, o termo inicial da prescrição ocorreu quando a parte autora teve ciência de que não seria oferecido o contrato internacional prometido, e não da realização do programa televisivo em que foi consagrado campeão. 4. O entendimento alcançado pelo acórdão acerca da inexistência de culpa exclusiva da segunda requerida no caso demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a revisão do valor imposto a título de danos morais pelo acórdão recorrido apenas em casos de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não ocorreu nos autos. 6. A constatação da ocorrência de danos materiais pelo Tribunal de Justiça (ao verificar a assunção, de forma conjunta entre as requeridas, a obrigação em formalizar a contratação entre o vencedor e o time de basquete, tendo a emissora televisiva atuado com viés econômico) não prescindiria de novo exame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.