AgInt no REsp 1.765.466

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. 1. Não havendo impugnação da decisão agravada acerca do cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, resta preclusa a questão. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de dissolução e apuração de haveres de sociedade empresária, cumulada com pedido de indenização, sendo eminentemente cíveis a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.