AgInt no REsp 1.861.894

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLIENTE APREENDIDO PELO AGENTE PÚBLICO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DIREITO RELATIVO. EXCESSO VERIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.