AgInt no AREsp 2.056.180
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200254384
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DE ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE PROPRIEDADE COMUM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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