EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.855.557

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA VINCULAÇÃO DA PETIÇÃO, CORRIGIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conquanto tenham por objeto o acórdão do agravo interno proferido pela Terceira Turma nestes autos, os presentes embargos de declaração foram erroneamente vinculados pelos embargantes, no momento da interposição, ao AREsp n. 1.774.369/PR. Constatado o erro, a petição recursal foi desentranhada daqueles autos e juntada a este processo, formando-se o presente expediente avulso. 2. Em casos como o dos autos, a tempestividade há de ser aferida não pela data da protocolização do recurso, mas, sim, pela data da juntada da petição recursal no processo ao qual verdadeiramente vinculada, devendo a parte arcar com as consequências do equívoco de endereçamento por ela próprio cometido. 3. Publicado que foi o acórdão do agravo interno em 28/10/2021, o prazo para os embargos teve início em 3/11/2021 e se encerrou em 9/11/2021. Conquanto protocolizada a petição dos declaratórios em 5/11/2021, foi ela indevidamente endereçada pelos embargantes a processo diverso (AREsp n. 1.774.369/PR), tendo sido juntada aos presentes autos, após descoberto o equívoco, apenas em 3/5/2022, revelando-se, assim, a sua manifesta intempestividade. 4. Embargos de declaração não conhecidos.