AgInt no AREsp 2.009.770

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para apresentação do prontuário médico da autora. 2. Inviabilidade de reduzir, no âmbito desta Corte Superior, o valor das astreintes, uma vez que o valor arbitrado, acumulando total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra exacervado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.