Lupa Forense

AgInt nos EAREsp 1.796.530

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/12/2022
Registro
202003134409

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, não são admissíveis Embargos de Divergência contra acórdão que não conhece do Agravo Interno, à mingua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes. 2. Além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, composto também pelo acórdão e pela certidão de julgamento, descumprindo regra técnica do presente recurso. 3. Agravo Interno não provido.

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