AgInt nos EDcl no REsp 1.900.273

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO. OBRA. LUCROS CESSANTES. FALTA. INTERESSE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. No caso, acerca dos lucros cessantes, é evidente a falta de interesse recursal, tendo em vista que o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação firmada no REsp nº 1.729.593/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Não há como alterar a conclusão do acórdão no tocante à quantidade de meses de atraso na entrega do imóvel, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.