AgInt no REsp 1.891.407
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2022
- Registro
- 202002144260
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. IDENTIFICADA A FRAÇÃO IDEAL DE CADA CONJUGE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.