AgInt no AREsp 1.904.476

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de não cabimento da indenização por danos morais e materiais em virtude da conduta da parte recorrida, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.