Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.829.252

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/06/2022
Registro
202100238607

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS ANUAIS DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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