AgInt no AREsp 1.719.460

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. PREVISÃO REGULAMENTAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À PREVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.