AgInt nos EDcl no MS 27.747

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA DO DE CUJUS. 1. Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e-STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10 de novembro de 2009). 2. Por último, consoante bem observado pela agravada, a impetração não foi realizada para discutir o direito à percepção da parcela atinente aos retroativos estabelecidos na Portaria 1.549/2004, mas à manutenção da prestação mensal e continuada que a impetrante já recebia, em seu nome, após o óbito do anistiado militar. Dito de outro modo, a impetrante ajuizou a demanda para pleitear direito próprio e em seu próprio nome. 3. Agravo Interno não provido.