EDcl no AgInt no AREsp 1.988.303
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2022
- Registro
- 202103025897
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "PRINT" DE PÁGINA DA INTERNET NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTECIDA COM A REPRODUÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUPOSTA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.