Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.988.303

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2022
Registro
202103025897

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "PRINT" DE PÁGINA DA INTERNET NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTECIDA COM A REPRODUÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUPOSTA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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