Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.972.666

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2022
Registro
202102590363

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

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