AgInt no AREsp 1.849.603

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERRENO DE POSSE E APARTAMENTO RESIDENCIAL E POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ADJUDICAÇÃO DEMANDADA ANTE A RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO APARTAMENTO RESIDENCIAL. RECUSA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR EM RELAÇÃO AO TERRENO DE POSSE OFERECIDO EM PERMUTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO ACOLHIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.