AgInt no Ag 1.434.696

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECEBIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O agravo de instrumento, disciplinado pelos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, não consta do rol de competências atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido.