EDcl no AgInt no AREsp 1.744.163
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 202002058631
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese, a questão relativa à competência da Justiça laboral constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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