Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.744.163

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/05/2022
Registro
202002058631

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese, a questão relativa à competência da Justiça laboral constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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