AgInt nos EDcl na SS 3.401

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA LOCAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e constitucional, valendo destacar que, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional (federal) da causa de pedir da ação principal. 2. O exame acerca da existência e da necessidade de legislação municipal prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, bem como da inconstitucionalidade da manutenção dos servidores aposentados no quadro ativo do município agravante tem natureza local e constitucional, o que afasta a competência desta Corte para conhecer e julgar pedido de suspensão. 3. Agravo interno improvido.