Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.381.655

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/05/2022
Registro
201802692500

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. REEXAME. PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da rescisão do contrato demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, o que esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido.

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