AgInt no REsp 1.924.443

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DE DADOS. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. No caso concreto, com a comprovação da notificação prévia e sem nenhuma prova nos autos de que houve abalo moral a ensejar indenização, rever o julgamento das instâncias de origem esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.