REsp 1.941.593

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS E COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM FAVOR DOS AUTORES CELEBRADO COMO COMPLEMENTO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE O NÃO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DEU-SE POR CULPA DOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ATINENTE ÀS OBRIGAÇÕES ALI FIXADAS, CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DETIDO ATENDIMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso este colegiado considere ser possível, a despeito do não enfrentamento específico do conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais, aferir a observância do princípio da correlação, a partir do cotejo entre a causa de pedir e pedidos exarados na exordial com os fundamentos e o provimento judicial expendidos pelo Tribunal de origem - no que residiria, nesse caso, o prequestinamento implícito da matéria -, chegar-se-ia à conclusão, ainda assim, de que a Corte estadual não incorreu, em absoluto, em nenhum julgamento extra petita. 1.1 Na hipótese, o Tribunal de origem, atendo-se à questão central ao deslinde da controvérsia e, principalmente, aos contornos da inicial, após reconhecer a culpa dos demandados pela não implementação das condições estabelecidas no compromisso de aquisição do imóvel, condenou-os ao pagamento atinente à conversão das obrigações de fazer ali fixadas em perdas e danos, mantida a higidez no negócio jurídico relativo à transferência do imóvel de Campos do Jordão. De todo atendido, assim, o princípio da adstrição. 2. Registre-se que a argumentação expendida pelos recorrentes quanto ao suposto desvirtuamento do princípio da lógica do razoável não merece acolhimento, seja porque as razões de recurso especial nem sequer veiculam o dispositivo legal adequado a essa insurgência (art. 375 do CPC), seja porque, principalmente, a interpretação dada pela Corte de origem, inclusive segundo as regras de experiência, não se afastou dos fatos e das leis regentes do caso em julgamento, como sugerem os insurgentes. 3. Quanto à demonstração de dissenso jurisprudencial, absolutamente inócua, a esse propósito, a indicação de julgados, reputados paradigmas, que, sem guardar nenhuma similitude fática com o caso dos autos, cingem-se a adotar o entendimento que obsta o julgamento extra petita, circunstância que, como evidenciado, não ocorre na hipótese em julgamento. 4. Recurso especial improvido.