RHC 160.189

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COLEGIALIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma. 2. Viola o princípio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do Tribunal local, circunstância que, ainda, evidencia o não esgotamento da instância original. 3. Prolatada a sentença, descabe verificar a existência de ilegalidade em relação à decisão liminar, que, com o exame da causa em cognição exauriente, fora substituída pela decisão de improcedência do pedido de guarda/adoção e procedência do pedido de destituição do poder familiar. 4. Impossibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade na decisão atacada que, por ter sido desatendido o cadastro nacional de adoção, presente situação de parentesco distante em face dos pretendentes à guarda (adotantes), determina que o menor venha a ser mantido em acolhimento institucional até ser decidida a sua situação no curso das ações de destituição de poder e de guarda/adoção, e, especialmente, a possibilidade da pretendida adoção dirigida. 5. Passados vários meses desde o abrigamento, não se estrutura situação em que o interesse da criança corrobore a sua retirada da entidade que está a protegê-la desde os cinco meses de idade, máxime a possibilidade, não esclarecida nos presentes autos, de o menor já ter sido acolhido em ambiente familiar. 6. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO ILEGALIDADE A FAZER CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.