AgInt no AREsp 1.950.263

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE. PROBLEMA DE ACESSO À SALA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é possível ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. De qualquer forma, tem-se que, com a interposição do agravo interno, fica superada eventual nulidade pela violação ao mencionado princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo colegiado. 2. A competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir que a parte teria demonstrado a existência de óbice à prática do ato processual no momento devido - demandaria, invariavelmente, o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em virtude do óbice contido no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.