AgInt no AREsp 1.980.116

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA DOS CARRINHOS E CESTAS DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. HIGIENIZAÇÃO SEMANAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU TÉCNICA QUE IMPONHA PERIODICIDADE DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2. O Tribunal de Justiça concluiu que os fatos constitutivos do direito da autora não foram comprovados, enquanto a recorrida comprovou, de forma satisfatória, o cumprimento do comando legal tido por violado, uma vez que inexiste norma legal ou técnica que determine que a higienização deva se dar diariamente. 3. Agravo interno desprovido.