ProAfR no REsp 1.965.394
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 07/12/2022
- Registro
- 202102454513
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. RETENÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de o sindicato, como substituto processual, destacar os honorários de advogado contratuais em cumprimento de sentença coletiva independentemente de autorização dos beneficiários. 2. Tese controvertida: necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 388 · Vinculada a Tema
- Tema 1175 · Trânsito em Julgado
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